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A prevalência do bom senso
O Congresso Nacional confirmou a derrubada do veto presidencial que possibilitava a decretação do despejo por liminar durante a pandemia. Com isso, a Lei 14.010/20 (que define regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia) volta a manter proibição para ações de despejo durante a pandemia.
Reflexões sobre a Lei 14.039/2020 e a contratação direta de serviços prestados por advogados e profissionais de contabilidade
Reflexões sobre a Lei 14.039/2020 e a contratação direta de serviços prestados por advogados e profissionais de contabilidade, ante sua natureza singular e notória especialização.
O Poder decisório do síndico e o limite das medidas restritivas em tempos de pandemia por COVID-19
Cuidados para que o poder de decisão do síndico, ainda que em nome da urgência causada pela pandemia do COVID-19, não extrapole os limites das suas atribuições.
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