STF afasta responsabilidade subsidiária de município em condenação trabalhista

STF afasta responsabilidade subsidiária de município em condenação trabalhista

Segundo o que dispõe a Lei 8.666/93, art. 71[1], a Administração Pública é responsável solidária pelos encargos previdenciários devidos, mas não possui qualquer responsabilidade por eventuais encargos trabalhistas. Contudo, mesmo com essa específica previsão legal,...
Olá! Como podemos ajudar?