Segundo o que dispõe a Lei 8.666/93, art. 71[1], a Administração Pública é responsável solidária pelos encargos previdenciários devidos, mas não possui qualquer responsabilidade por eventuais encargos trabalhistas. Contudo, mesmo com essa específica previsão legal,...
Assunto tormentoso que gera equívocos, discussões infundadas e, muitas vezes, impõe restrição de direitos. Pois bem. Muitos são os casos em que os condôminos debatem sobre a cobrança ou não do uso de espaços em áreas comuns do condomínio, tais como salão de festas,...
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