STF afasta responsabilidade subsidiária de município em condenação trabalhista

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por | 18/11/2020 | contrato, dedicação exclusiva de mão de obra, direito administrativo, prestação de serviços, responsabilidade trabalhista, serviços terceirizados

Segundo o que dispõe a Lei 8.666/93, art. 71[1], a Administração Pública é responsável solidária pelos encargos previdenciários devidos, mas não possui qualquer responsabilidade por eventuais encargos trabalhistas. Contudo, mesmo com essa específica previsão legal,...
Reflexões sobre a Lei 14.039/2020 e a contratação direta de serviços prestados por advogados e profissionais de contabilidade

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por | 18/08/2020 | contratação direta, direito administrativo, inexigibilidade, natureza singular, serviços técnicos profissionais especializados

Por Ana Carolina Coura Vicente Machado Após o Congresso Nacional derrubar o veto integral que havia sido aposto pelo Presidente da República ao Projeto de Lei nº 4.489, de 2019, do Deputado Efraim Filho, foi promulgada a Lei n. 14.039/2020, que “altera a Lei nº 8.906,...
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