3 anos da Nova Lei de Licitações: Avanços, desafios e o futuro das contratações públicas
Introdução: Em 1º de abril de 2021, entrou em vigor a Lei 14.133, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ao longo desses três anos, a legislação trouxe mudanças significativas para o cenário das contratações públicas no Brasil,...
Gestor Público, cuidado na contratação direta de serviços jurídicos!
A contratação direta de serviços jurídicos pela Administração Pública tem sido um tema de intensa discussão e análise, especialmente considerando os desafios enfrentados pelos gestores públicos diante dos órgãos de controle e Tribunais de Contas. Este assunto, que foi...
STF afasta responsabilidade subsidiária de município em condenação trabalhista
Segundo o que dispõe a Lei 8.666/93, art. 71[1], a Administração Pública é responsável solidária pelos encargos previdenciários devidos, mas não possui qualquer responsabilidade por eventuais encargos trabalhistas. Contudo, mesmo com essa específica previsão legal,...
Comentários