Vamos falar sobre as práticas sustentáveis nas licitações públicas?

Hoje, dia 5 de junho, celebramos duas datas de extrema importância para a conscientização ambiental: o Dia Mundial do Meio Ambiente e o Dia Nacional da Reciclagem. Essas datas nos lembram da urgência em adotar práticas sustentáveis em nosso dia a dia e, especialmente, em áreas estratégicas como as licitações públicas.

 

A Nova Lei de Licitações e a Sustentabilidade

A Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe inovações significativas que reforçam a importância da sustentabilidade nas contratações públicas. Esta legislação não só moderniza o processo licitatório, mas também promove um desenvolvimento mais sustentável e responsável, alinhado com os desafios ambientais e sociais contemporâneos.

Principais Inovações da Lei nº 14.133/2021 no Contexto da Sustentabilidade

Princípio da Sustentabilidade: A nova lei consolida o desenvolvimento nacional sustentável como um dos princípios regentes das licitações públicas e contratos administrativos, considerando as dimensões ambiental, social e econômica (art. 5º).

• Critérios de Julgamento e Desempate: A lei admite critérios de julgamento que contemplam a sustentabilidade (art. 34, §1º) e critérios de desempate que favorecem empresas com práticas de equidade de gênero e programas de integridade (art. 60, III e IV).
• Ciclo de Vida do Objeto: Para fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, a lei determina que se considere todo o ciclo de vida do objeto (art. 11, I e art. 18. VIII).
• Inovações e Desenvolvimento Sustentável: O art. 11, IV, da Lei nº 14.133/2021 destaca entre os objetivos dos processos licitatórios o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
• ESG nas Contratações Públicas: Reforço da adoção de práticas ESG (Environmental, Social, and Governance) nas contratações públicas, promovendo uma atuação socialmente consciente, ambientalmente sustentável e com integridade corporativa, como por exemplo, o art. 25, § 4º, que trata da exigência de programas de compliance para contratações de grande vulto.

 

Exemplos de Licitações Sustentáveis

• Aquisição de Veículos Elétricos para a Frota Governamental: A substituição de veículos convencionais por elétricos contribui para a redução das emissões de gases de efeito estufa e a diminuição da poluição urbana. Diversos órgãos e entidades estão investindo nos veículos elétricos, por exemplo, o TCU, a ANTT, e o município de Curitiba.
• Contratação de Obras com Critérios de Sustentabilidade Ambiental: Obras que utilizam materiais reciclados e adotam práticas de construção sustentável ajudam a minimizar o impacto ambiental e promover a economia circular.
• Prioridade a Fornecedores com Políticas de Responsabilidade Social: A contratação de empresas que adotam práticas de inclusão social, como a promoção da igualdade de oportunidades e a capacitação de grupos vulneráveis, contribui para uma distribuição mais equitativa dos benefícios econômicos e sociais.

 

A Importância da Reciclagem nas Licitações Sustentáveis

A reciclagem é um componente essencial da sustentabilidade e deve ser considerada no planejamento das licitações públicas. No estudo técnico preliminar a Administração tem o dever de evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, considerando os possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável (art. 18, §1º, XII).

Ficou com dúvidas? Nós podemos te ajudar

Nosso escritório está comprometido em ajudar empresas e gestores públicos a navegar pelas complexidades das licitações sustentáveis. Oferecemos consultoria especializada para garantir que suas práticas estejam alinhadas com as exigências da Nova Lei de Licitações e com os princípios de sustentabilidade e ESG.

• Se você é fornecedor e tem um produto sustentável, saiba que é possível inseri-lo no mercado público. A administração pública está cada vez mais interessada em adquirir produtos e serviços que minimizem o impacto ambiental e promovam a sustentabilidade. Assim, se você comercializa produtos e serviços sustentáveis, você já sai na frente dos demais competidores. Além disso, pode impugnar os editais públicos que não contemplam requisitos de sustentabilidade, com base nas exigências da Nova Lei de Licitações. Não sabe fazer uma impugnação? Não tem problema! Nossa equipe é especializada no assunto e está preparada para lhe ajudar.
• Se você é gestor público e não sabe como elaborar um bom ETP (Estudo Técnico Preliminar), contemplando os requisitos de sustentabilidade, nós podemos ajudar. O ETP é um documento essencial para a fase de planejamento das contratações públicas e deve considerar aspectos como a eficiência energética, a redução de resíduos e a emissão de gases de efeito estufa.

 

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